A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou na noite de ontem (17), em discussão única, projeto de lei que obriga as prefeituras fluminenses a incluírem nos Planos Diretores das cidades os documentos oficiais de estudo e mapeamento de áreas de risco produzidos pelo governo do estado. O documento enviado pelo governo do estado recebeu 23 emendas aditivas e modificativas ampliando o grau de cobertura do projeto de lei direcionado à Defesa Civil.

Uma das emendas, assinada pelos deputados Bernardo Rossi (PMDB), André Corrêa (PSD) e Flávio Bolsonaro (PP), prevê a desburocratização da compra assistida de imóveis em áreas de risco e vai auxiliar, quase que imediatamente, moradores de Petrópolis, Região Serrana do Rio, que tiveram suas casas destruídas ou condenadas com as chuvas do mês de março.

Na compra assistida, o governo adquire o imóvel em risco para que ele seja demolido. O governo do estado já identificou 1,5 mil famílias que hoje vivem em áreas de risco máximo em Petrópolis. São áreas nos bairros Quitandinha e no Independência onde nenhuma melhoria, nem contenção de encostas, é capaz de garantir a segurança dos moradores. Nestes locais, 34 pessoas foram vítimas fatais das chuvas no mês de março. Os recursos para a compra assistida serão repassados pelo Ministério das Cidades a partir de projeto apresentado pelo governo do estado.

” A ideia é que o governo crie um grupo de trabalho entre as secretarias afins como Habitação, Assistência Social e Instituto de Ambiente para agilizar a compra assistida,  uma das medidas que consideramos básicas e emergenciais para salvar muitas vidas. Esse grupo deve ter atuação imediata e atuar desde o processo de avaliação dos imóveis em áreas de risco, até a abordagem dos moradores e a efetivação da compra de outro imóvel em local seguro pelo morador”, explicou o deputado petropolitano Bernardo Rossi a reportagem.

A compra assistida já foi usada pelo estado para realocação de 2.500 famílias da Baixada Fluminense e 3.000 famílias que vivem em favelas. “Petrópolis e toda a Região Serrana precisam de mais este instrumento na cidade de Petrópolis e com urgência, não temos mais tempo a perder”, disse Bernardo Rossi. No Vale do Cuiabá, onde em  2011 foram registradas 73 mortes, 800 famílias foram cadastradas para reassentamento, e 230 já fizeram a negociação, resultante dos R$ 28 milhões empregados pelo Instituto Estadual do Ambiente (Inea).

Informações passam a ser obrigatórias

O projeto de lei 2.053/13, aprovado ontem pela Alerj,  determina que os municípios incluam em seus planos diretores estudos e mapeamentos de áreas de risco de seus territórios. O projeto atende a Lei Federal 12.608/12 que instituiu a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil. Uma de suas diretrizes é a articulação entre União, estados e municípios.

O Departamento de Recursos Minerais (DRM-RJ) já mapeou regiões propensas a escorregamentos em 67 municípios e quer chegar a julho deste ano com total de 85 cidades estudadas e a totalidade concluída ainda no segundo semestres. Pelo projeto de lei esses estudos deverão ser, obrigatoriamente, incorporados aos Planos Diretores de cada cidade, instrumento básico para o planejamento urbano e de ocupação do solo.

Fonte: G1